INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 109/2023, esclareceu que a empresa de aplicativo (ou outra plataforma de comunicação), ainda que firme contratos com pessoas jurídicas para redirecionamento dos serviços de transporte solicitados aos...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.025/2023, reiterou o seu entendimento de que, no regime de tributação pelo lucro real, a baixa de obrigação do passivo, pelo perdão da dívida pelo credor (remissão), representa acréscimo ao...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 146/2023, esclareceu que as entidades que simplesmente intermedeiam a contratação de serviços médicos e de saúde não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). Foto:...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 117/2023, esclareceu que não há obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para o prestador de serviços em relação ao local do tomador de serviços, no qual o empregado do prestador de serviços apenas execute o...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 125/2023, esclareceu que a empresa que administra estacionamento dentro das partes comuns de condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais objeto de instrumento de locação, os quais estão...
Em sede de recurso especial, a 3ª Turma do STJ negou a um médico o direito de regresso contra seu antigo sócio após o pagamento integral de uma indenização decorrente de uma cirurgia conjunta, na qual ambos foram condenados solidariamente por danos materiais e morais....
Em decisão recente, a 8ª vara do TRT da 15ª Região, decidiu pela não responsabilização de ex-sócias no não cumprimento de acordo trabalhista. Na ação, a autora alegou o descumprimento de acordo trabalhista pela sociedade empresária que trabalhava e, indicou como...
A “Minha Petronect” é a nova plataforma que auxilia a gestão de atividades dos fornecedores da Petrobras. Nessa plataforma, o fornecedor terá maior facilidade na busca de oportunidades em licitações públicas. Além disso, o fornecedor poderá ter acesso ao histórico de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2023, esclareceu que, para fins de creditamento de PIS/COFINS, não são considerados insumos as despesas com viagens para deslocamento de supervisores e treinadores, combustível, pedágio, passagens aéreas...