INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 40/2024, esclareceu que os bens e direitos recebidos por meação pelo cônjuge sobrevivente devem ser inseridos em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) pelo mesmo valor que tais bens e direitos estavam...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.043/2024, decidiu que Roteador digital para rede sem fio (Wi-Fi 6), com capacidade para conexão de até 256 usuários simultâneos,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 23/2024, esclareceu que a operação de remessa de bens por conta de contrato de comodato não configura comercialização, nem tampouco é remunerada, não havendo faturamento apto a formar a base de cálculo do...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 14/2024, esclareceu que os valores pagos a título de comissão sobre vendas por indústria a empresas que lhe prestem serviços de representação comercial não geram direito à apropriação de créditos da...
No dia 21 de maio de 2024, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na execução fiscal na hipótese de pagamento dos honorários advocatícios na esfera administrativa quando da adesão a Programa...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 19/2024, esclareceu que o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços em geral, para as seguintes atividades: a)...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.041/2024, decidiu que a Polpa de goiaba obtida pelo esmagamento da fruta mediante processos tecnológicos, filtrada, homogeneizada e...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 9/2024, esclareceu que constituem insumos, para os serviços de distribuição de gás natural, os serviços de transporte de gás canalizado entre a rede de dutos subterrâneos que compõem o sistema principal da...
O Superior Tribunal de Justiça analisou caso para "definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do...