INFORMATIVOS
Como se sabe, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras. Neste sentido, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte prestadora de serviços típicos de agência de publicidade, sobre a diferença...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.004/2024, decidiu que Painel de fibras de madeira aglomeradas com resina, recoberto em ambos os lados com película decorativa com cores...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10/2024, esclareceu que não podem ser considerados insumos da atividade de extrusão de alumínio para fins de creditamento do PIS/COFINS as seguintes despesas com empregados: a) o fornecimento de alimentação,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 1/2024, esclareceu que a legislação tributária não regulamentou o ressarcimento em espécie do benefício de crédito financeiro do dispêndio mínimo efetivamente aplicado pelas empresas que exercem atividades de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão foi tomada no...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 7/2023, esclareceu que a locação de bens móveis não se caracteriza como prestação de serviços, motivo pelo qual a locação de tendas e lonas com a finalidade de estruturar local de guarita e do caixa de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.001/2024, reiterou o seu entendimento de que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça passam a ter efeito vinculante para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.281/2023, decidiu que o ferro em pó, número CAS 7439-89-6, com pureza superior a 98% em peso, obtido por decomposição do...