INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 36/2024, esclareceu que a isenção tributária concedida na importação das vacinas para o combate à Covid-19 pela União não se estende às receitas decorrentes do transporte e da armazenagem de tais vacinas,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 60/2024, esclareceu que é vedada a apuração de créditos de PIS/COFINS pela empresa que tem como atividade a intermediação de serviços sob demanda por meio de plataforma digital (intermediação relacionada ao...
Como se sabe, a penhora é o ato judicial que impede o devedor de dispor de bens e/ou direitos para o fim de garantir a quitação de determinado crédito executado. Mantida a inércia do devedor depois de realizada a penhora, o juízo, por impulso oficial, passa a realizar...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2024, esclareceu que somente lei pode estabelecer a fixação da base de cálculo do PIS/COFINS, conforme princípio da legalidade estrita encampado pelo Código Tributário Nacional e, portanto, as convenções...
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.037/2024, decidiu que o Umidificador de ar, elétrico, de uso doméstico, que opera por meio de um transdutor ultrassônico que vibra em...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 52/2024, esclareceu que cerealista é a pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados na legislação...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 45/2024, esclareceu que é vedada, na apuração do Imposto de Renda - Pessoa Física de titular de cartório, a dedução de despesa de locomoção e transporte de empregado, que não esteja prevista em convenção ou...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de leis estaduais que objetivaram facilitar a negociação de débitos com a Fazenda Pública local relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre a...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 44/2024, esclareceu que os serviços de instalação e manutenção elétrica são considerados serviços de construção civil, submetendo-se à retenção relativa à contribuição previdenciária, quando contratados...