INFORMATIVOS
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 trouxe as hipóteses de não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Não são tributados pelo IBS/CBS o recebimento de dividendos, juros sobre capital próprio e...
A Lei Complementar nº 214/25 regulamentou a Reforma Tributária do Consumo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/23 e criou três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)....
A Lei Complementar nº 214/25 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e trouxe conceitos importantes, como, por exemplo, o de Relação de Controle para fins de configuração ou não da...
A Lei Complementar nº 214/25 instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e trouxe conceitos importantes, como, por exemplo, o de Partes Relacionadas. Para a referida LC, considera-se que...
O IBS e a CBS incidem sobre as operações (i) onerosas com bens ou com serviços, incluindo aquelas realizadas com ativo não circulante ou no exercício de atividade econômica não habitual; e (ii) não onerosas com bens ou com serviços expressamente previstas em lei. São...
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 trouxe as definições de operações, fornecimento, fornecedor, adquirente e destinatário. Para fins da LC nº 214/25, fornecimento corresponde a: entrega ou disponibilização de bem material; instituição, transferência, cessão,...
A Lei Complementar nº 214/25 regulamentou a Reforma Tributária do Consumo estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/23 e criou três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)....
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 223/2024, esclareceu aspectos importantes sobre a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) incidente em pagamentos efetuados por Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações....
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 212/2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre a não incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em receitas provenientes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas...