INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 10/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que estão sujeitas à incidência na fonte do IRPJ, da CSLL e do PIS/COFINS as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras empresas pela prestação de...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 09/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, a partir de 1º de janeiro de 2018, a micro e pequena cervejaria que exerça a atividade de produção, inclusive em estabelecimentos de terceiros localizados no...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. Isto porque, por...
O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei nº 8.890/2020 que dispôs sobre o regime de tributação do ICMS na operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, sob o amparo das normas federais específicas do...
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata dos códigos para registro da declaração de importação no Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao referido item, clique aqui.
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 196/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato de representação, sujeita-se à incidência do imposto de renda...
Recentemente, a Terceira Turma do STJ firmou o entendimento de que a simples referência à existência de feriado local previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária Estadual não é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial...
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A decisão foi tomada na sessão virtual do...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 148/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é possível a apuração de crédito (a título de insumo) pela transportadora de...