INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 160/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que as empresas operadoras de transporte multimodal nacional sujeitas à apuração não cumulativa do PIS/COFINS podem apurar créditos em relação aos dispêndios com...
Por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.026/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a atividade econômica principal da empresa, que define o código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 56/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a SCP que contiver, em seu patrimônio especial, incorporação sujeita ao Regime Especial de Tributação- RET, poderá apurar o IRPJ, a CSLL, a Contribuição para o...
A 3ª Turma do STJ firmou o entendimento de que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento. Isto porque não há dúvida de que a decisão que reconhece a existência da prescrição ou da...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.103/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o sistema de movimentação de tubulação usada na produção de petróleo, em plataformas flutuantes do tipo FPSO ("Floating Production Storage and Offloading"), é...
Por meio da Solução de Consulta nº 99.005/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que no regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias que foram, a seu tempo, reconhecidas como...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 80/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que no regime de apuração não cumulativa do PIS/COFINS, é possível o desconto de crédito, na modalidade aquisição de insumos para a prestação de serviço, do combustível...
A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos autos do mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da...
Acontece hoje, 25/06, no Rio de Janeiro, o lançamento da edição especial da obra "Estudos de Tributação Internacional", composta de artigos escritos somente por mulheres atuantes na área de Direito Tributário. O Murayama & Affonso Ferreira Advogados teve a...