INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 01/2021, esclareceu que, em se tratando de empresa dedicada ao curtimento e a outras preparações de couro, os gastos relativos a tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 156/2020, esclareceu que o supermercado que mantém, entre outras atividades, padaria, confeitaria, lanchonete, açougue e rotisseria, pode se creditar de PIS/COFINS decorrentes da aquisição de uniformes...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 109/2020, esclareceu que os valores correspondentes a custos e despesas, sejam de variação cambial, sejam de baixa de estoque, recuperados em função de perdão parcial de saldo de dívida devem ser adicionados...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2020, a Receita Federal esclareceu que a empresa de courier habilitada a realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional não está impedida de explorar outras operações de comércio exterior como condição para...
Por meio do Parecer Normativo SUT nº 3/2020, o Estado do Rio de Janeiro expôs o seu entendimento relativo à condição para fruição de benefícios fiscais do ICMS, no que se refere à importação da mercadoria nos portos e aeroportos do Estado e cujo desembaraço aduaneiro...
Por meio da Lei Complementar nº 189/2020, o Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP) mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, decorrentes de fatos geradores ocorridos...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que aplica a legislação prevista às pessoas jurídicas, para fins fiscais e previdenciários, aos prestadores de serviços intelectuais, inclusive os de natureza...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 115/2020, esclareceu que as receitas decorrentes da comercialização de bebidas frias industrializadas por pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional devem ser tributadas na forma do Anexo II da Lei...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 120/2020, esclareceu que o importador por encomenda, no momento do preenchimento das abas "Fornecedor" e "Valor Aduaneiro" , nos Formulários de Dados Específicos de Adição da Declaração de Importação, deve...