INFORMATIVOS
A decisão foi tomada em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida O A inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) não fere a...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.025/2021, a RFB esclareceu que deve ser classificado no Código NCM nº 1905.90.90, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI, o produto de pastelaria de massa folhada, próprio para a alimentação humana após ser assado, obtido pela...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2/2021, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo esclareceu que, no caso de empresa prestadora de serviços de construção civil estabelecida fora do Município de São...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que é cabível a coexistência de habilitação de crédito em sede de juízo falimentar com a execução fiscal desprovida de garantia, desde que a Fazenda Pública se abstenha de requerer a...
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a ação é genérica, e as questões apontadas devem ser discutidas por outros meios processuais O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Arguição de Descumprimento de...
Por meio da Solução de Consulta RJ nº 72/2020, a Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro esclareceu que padarias e confeitarias que realizam industrialização por encomenda não fazem jus ao Regime Diferenciado de Tributação das Padarias previsto na legislação...
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata da obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle de Produção e Estoque (Bloco K) e da EFD-ICMS/IPI. Neste sentido, a RFB esclareceu que existem três situações...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.026/2020, esclareceu que a redução a zero da alíquota da Contribuição ao PIS e da Cofins incidente sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos produtos classificados nas posições...
No rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o limite máximo de 20 salários mínimos é aplicável para a base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. Foram afetados pelos...