INFORMATIVOS
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 34/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a parcela do bônus de adimplência fiscal somente pode ser gerada em relação ao período de apuração da correspondente base de cálculo da CSLL. Já a parcela que não...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 24/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que é permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de programas de computador - código CNAE 6202-3/00 -, inclusive fora do estabelecimento do optante.
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 33/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada, é vedada aos optantes pelo Simples Nacional.
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 28/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por base a sua atividade econômica principal, mas sim a...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 22/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar informações no Siscoserv quando figurar em um dos polos da relação jurídica, na condição de prestador...
O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que o Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal, pois, em se tratando de obrigação...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 23/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins e, a partir de 1º de agosto de 2004, as receitas...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 207/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, tratando-se de empresa que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, os...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 19/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável, é imprescindível para a...