INFORMATIVOS
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 39/2021, esclareceu que a imunidade dos “templos de qualquer culto” se limita ao patrimônio, a renda e os serviços “relacionados com as finalidades essências das entidades...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 21/2021, esclareceu que apenas estão abrangidas pela isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte concedida às remessas para o exterior para fins educacionais, científicos ou culturais aquelas desprovidas...
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou quatro entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a nova edição aborda temas como a possibilidade de isenção tributária a veículos de pessoas com deficiência...
No dia 21 de abril, a Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 40/2021, esclareceu que empresa com objeto de realização de operações portuárias, construção naval e prestação de serviços de manutenção e assistência...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que a técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente...
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata da aplicação do Regime no Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao novo item, clique aqui.
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de normas do Estado de São Paulo que regulamentam a aplicação do Imposto sobre...
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 37/2021, adotou o entendimento de que uma empresa que atua na distribuição de combustíveis, especialmente comerciais atacadistas relativas a álcool carburante, biodiesel,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 35/2021, esclareceu que a contratação de seguro de vida para o cliente, por não guardar relação finalística com o serviço prestado, não é considerada insumo à prestação de serviços de plano de auxílio funeral...