INFORMATIVOS
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de créditos de PIS e Cofins – ainda que as vendas e revendas da empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no...
A importação por conta e ordem de terceiro é um tipo de importação indireta, na qual uma importadora promove em seu nome a importação de mercadorias adquiridas pela adquirente. Portanto, é primordial conhecer a incidência, tanto no mercado interno como na importação,...
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.453/2021, esclareceu que o destinatário da mercadoria é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o deva emitir, sempre que obrigatória a emissão,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 75/2021, publicada no dia 17 de junho de 2021, esclareceu que, para a configuração da cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando, coordenação ou supervisão, parcial ou...
"A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Essa é a tese de...
Conforme entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta COSIT nº 07/2021, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% (oito por...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.745/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu, caso os valores correspondentes ao crédito e à alíquota do ICMS não estejam corretamente informados nos campos próprios da NF-e emitida...
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99004/2021, publicada no dia 07 de junho de 2021, a Receita Federal reiterou o seu entendimento no sentido de que a receita bruta, para fins de apuração dos tributos no SIMPLES NACIONAL, corresponde ao preço do serviço na...
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do...