por MAFM ADVOGADOS | jan 22, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 87/2023, esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho...
por MAFM ADVOGADOS | jan 20, 2024 | Informativos
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proferiu uma decisão crucial sobre a incidência, ou não, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na operação de integralização do capital social por meio de imóveis. No caso em questão, a...
por MAFM ADVOGADOS | jan 20, 2024 | Informativos
Recentemente, a Terceira Turma do STJ decidiu, de forma unânime, que o deferimento do pedido de Recuperação Judicial de uma sociedade empresária, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. Na ocasião, a...
por MAFM ADVOGADOS | jan 20, 2024 | Informativos
Recentemente uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina bloqueou os bens no Brasil de um empresário escocês que responde a processo de insolvência transnacional de pessoa física. A decisão é inédita no país e foi embasada na Lei de Recuperação Judicial e...
por MAFM ADVOGADOS | jan 19, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 94/2023, esclareceu que os dispêndios para viabilização da mão de obra, tais como alimentação; cesta de Natal; cesta básica (in natura ou ticket) e apólice de seguro de vida dos empregados da pessoa jurídica...
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