por MAFM ADVOGADOS | dez 13, 2024 | Artigos
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou resolução que estabelece índices mínimos de conteúdo local para a construção de navios-tanque novos utilizados na cabotagem de petróleo e derivados, visando a transferência de tecnologia, criação de empregos e...
por MAFM ADVOGADOS | dez 13, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 180/2024, tratou da tributação em operações de permuta de imóveis realizadas por empresas optantes pelo regime do lucro presumido. O Fisco esclareceu os seguintes pontos: 1. Valor do Imóvel Recebido em...
por MAFM ADVOGADOS | dez 12, 2024 | Informativos
A Resposta à Consulta Tributária 29668/2024, publicada em 26 de junho de 2024, trata da aplicabilidade do regime tributário REPETRO-SPED (Regime Aduaneiro Especial) para operações interestaduais envolvendo bens destinados às atividades de pesquisa, exploração ou...
por MAFM ADVOGADOS | dez 11, 2024 | Informativos, Série Processo Tributário
Como se sabe, o julgamento dos embargos declaratórios por um Órgão Colegiado, em se tratando de decisão monocrática, configura flagrante violação à competência legalmente atribuída, gerando nulidade processual. Nesse caso específico, além do erro procedimental...
por MAFM ADVOGADOS | dez 10, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 110/2024, tratou da aplicação da alíquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos por serviços técnicos realizados a beneficiários residentes nos Emirados Árabes Unidos (EAU). A...
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