por MAFM ADVOGADOS | nov 4, 2024 | Informativos
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.406/2024, uma indústria de alimentos para animais, localizada no Estado do Paraná, relata que comercializa rações tipo “pet” para animais domésticos e que tem intenção de revenda dessas mercadorias a...
por MAFM ADVOGADOS | nov 1, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 86/2024, analisou a consulta feita por uma empresa optante pelo Simples Nacional e que atua no ramo de serviços financeiros. No caso, a empresa celebrou um “contrato particular de cessão temporária (aluguel)...
por MAFM ADVOGADOS | out 31, 2024 | Informativos
Como se sabe, as regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas, sendo que o art. 3º da Lei n. 8.009/1990 prevê uma série de exceções à impenhorabilidade. Neste sentido, a aquisição do imóvel posteriormente à dívida não configura, por si só,...
por MAFM ADVOGADOS | out 30, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 70/2024, esclareceu que, em decorrência do Parecer SEI nº 129/2024/MF, as gorjetas compulsórias não compõem a receita bruta auferida pelo restaurante para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL...
por MAFM ADVOGADOS | out 29, 2024 | Informativos
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 29.380/2024, uma empresa varejista de artigos médicos e ortopédicos relata que comercializa mercadorias por meio de remessas em consignação para um hospital, emitindo, para tanto, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com o...
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