por MAFM ADVOGADOS | dez 6, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 179/2024, tratou da dedutibilidade de pagamentos de prestações compensatórias no âmbito do Direito de Família para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Referida Solução de Consulta esclareceu que...
por MAFM ADVOGADOS | dez 5, 2024 | Informativos
A Resposta à Consulta Tributária 29732/2024 trata da não incidência de ICMS sobre o fornecimento de água tratada e canalizada realizado por concessionárias ou permissionárias de serviço público de saneamento básico. A consulta aborda a questão à luz de decisões do...
por MAFM ADVOGADOS | dez 4, 2024 | Informativos, Série Processo Tributário
É pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o pronunciamento jurisdicional que delibera sobre a inclusão, ou não, de um processo em sessão de julgamento virtual, tem natureza jurídica de despacho, razão pela qual não é passível de recurso. O Código de...
por MAFM ADVOGADOS | dez 3, 2024 | Informativos
A Resposta à Consulta Tributária 29811/2024, publicada em 14 de junho de 2024, tratou do ICMS-ST (Substituição Tributária) em operações de transferência interestadual de produtos de perfumaria e higiene pessoal destinadas a contribuinte atacadista paulista. A...
por MAFM ADVOGADOS | dez 2, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98/2024, esclareceu que o crédito tributário decorrente de decisão judicial pode ser utilizado para pagamento via precatório ou requisição de pequeno valor no âmbito judicial, ou, alternativamente, ser...
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