por MAFM ADVOGADOS | dez 12, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 129/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o fato de uma empresa conceder empréstimos ou financiamentos para viabilizar que empresas importadoras promovam importações por encomenda, nas quais a encomendante é...
por MAFM ADVOGADOS | dez 10, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do STJ entendeu que é impenhorável o único imóvel comercial do devedor quando o aluguel daquele está destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar. Como se sabe, o STJ já havia pacificada a orientação de que não...
por MAFM ADVOGADOS | dez 5, 2019 | Informativos
Recentemente o STJ entendeu que a qualificação de imóvel como estação ecológica limita o direito de propriedade, o que afasta a incidência do IPTU. Como se sabe, a inclusão de imóvel em unidade de conservação ambiental caracteriza evidente limitação administrativa...
por MAFM ADVOGADOS | dez 3, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 131/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que na apuração do lucro líquido do exercício devem ser considerados todos os negócios desempenhados pela empresa. Neste sentido, o resultado das atividades sujeitas ao...
por MAFM ADVOGADOS | nov 28, 2019 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 93/2019, a Receita Federal esclareceu a tributação no caso de cessão gratuita de imóvel a filho para posterior aluguel a terceiros. Caso a cessão se dê por meio de contrato, registrado em cartório, com cláusula que permita a...
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