por MAFM ADVOGADOS | ago 12, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 23/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins e, a partir de 1º de agosto de 2004, as receitas...
por MAFM ADVOGADOS | ago 10, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 207/2019, a Receita Federal manifestou o entendimento de que, tratando-se de empresa que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa de PIS/COFINS, os...
por MAFM ADVOGADOS | ago 7, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 19/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que o laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável, é imprescindível para a...
por MAFM ADVOGADOS | ago 5, 2020 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 13/2020, a Receita Federal manifestou o entendimento de que a empresa que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade...
por MAFM ADVOGADOS | ago 1, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que é necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, tendo em vista que a interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015 conduz à...
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