por MAFM ADVOGADOS | jun 9, 2021 | Informativos
A Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da SEFAZ-RJ, por meio da Solução de Consulta nº 77/2020, esclareceu que bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, optantes pelo regime tributário especial previsto no Decreto nº...
por MAFM ADVOGADOS | jun 8, 2021 | Informativos
A Receita Federal divulgou em seu site novo item do Manual do Repetro-Sped, que trata da Unidade da RFB responsável pela transferência de bens de um regime aduaneiro especial para o Repetro-Industrialização. Para ter acesso ao referido item, clique...
por MAFM ADVOGADOS | jun 8, 2021 | Informativos
Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o contribuinte pode pedir a devolução do ICMS pago adiantadamente no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Com base neste entendimento, os Estados...
por MAFM ADVOGADOS | jun 6, 2021 | Sem categoria
O Ajuste Sinief nº 7/2005 implantou a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para substituir a sistemática de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos...
por MAFM ADVOGADOS | jun 4, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 31/2021, esclareceu que os valores recolhidos a título de PIS/COFINS-Importação, por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação – DI, poderão ser restituídos ao importador, caso se...
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