por MAFM ADVOGADOS | jul 15, 2025 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 79/2025, a Receita Federal esclareceu que empresas optantes pelo Simples Nacional podem instalar sistemas de microgeração ou minigeração distribuída de energia solar para consumo próprio sem risco de exclusão do regime, mesmo...
por MAFM ADVOGADOS | jul 14, 2025 | Informativos
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 11/2025, esclareceu a correta base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de fornecimento e administração de vales-alimentação e refeição, no contexto de contratos firmados com...
por MAFM ADVOGADOS | jul 11, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. Para fins desta LC, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS na...
por MAFM ADVOGADOS | jul 10, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou serviços do exterior, realizada...
por MAFM ADVOGADOS | jul 9, 2025 | Informativos
A Receita Federal esclareceu que, nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, a responsabilidade pela logística reversa de embalagens de vidro deve ser atribuída ao adquirente da mercadoria, e não à empresa importadora (trading) contratada para promover...
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