por MAFM ADVOGADOS | maio 28, 2021 | Informativos
Os rendimentos recebidos por funcionários e peritos de assistência técnica (assim entendidos os técnicos contratados por período pré-fixado ou por meio de empreitada) dos programas da ONU são isentos do Imposto de Renda – IR, conforme entendimento da Receita...
por MAFM ADVOGADOS | maio 25, 2021 | Informativos
A SEFAZ do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.410/2021, esclareceu que, na hipótese de pagamento indevido do imposto em razão de tê-lo feito em duplicidade, a restituição do imposto será feita a quem prove haver assumido o encargo...
por MAFM ADVOGADOS | maio 24, 2021 | Informativos
“A moderna política de desenvolvimento sustentável pede a participação de todos nós e de toda a sociedade”, declarou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, no painel de...
por MAFM ADVOGADOS | maio 21, 2021 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 20/2021, esclareceu que a atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância.Assim, as empresas que exercem serviços particulares de vigilância, inclusive as...
por MAFM ADVOGADOS | maio 21, 2021 | Sem categoria
A transação tributária está prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional – CTN e pode ser celebrada entre o fisco e o contribuinte que desejem extinguir determinado crédito tributário. Recentemente, o Governo Federal regulamentou, no âmbito federal, a...
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