por MAFM ADVOGADOS | jun 10, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.012/2022, publicada no dia 08 de junho de 2022, esclareceu que, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a pessoa jurídica que se dedica à administração de grupos de consórcios...
por MAFM ADVOGADOS | jun 9, 2022 | Informativos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é o parcelamento tributário requerido por um dos devedores solidários não importa em renúncia à solidariedade em relação aos demais coobrigados. Fonte: Portal STJ Foto:...
por MAFM ADVOGADOS | jun 8, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, cessados os efeitos da liminar, confirmada por sentença favorável ao contribuinte em mandado de segurança, com a homologação judicial da renúncia ao direito sobre o qual se fundava...
por MAFM ADVOGADOS | jun 7, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.616/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que os destinatários de energia elétrica que não deva ser objeto de operação subsequente decorrente da sua industrialização ou...
por MAFM ADVOGADOS | jun 6, 2022 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 15, de 2022, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento de que o ISS incide na prestação de serviço em território brasileira, não estando a...
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