por MAFM ADVOGADOS | set 13, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF10 nº 10.006/2022, reiterou o seu entendimento de que em regra a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e, como tal, é tributada...
por MAFM ADVOGADOS | set 12, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 25.987/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o regime especial de tributação para restaurantes destina-se a contribuinte do ICMS que exercer, de forma preponderante, atividade...
por MAFM ADVOGADOS | set 9, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.077/2022, decidiu que não configura sortido acondicionado para venda a retalho o conjunto de artigos variados, para a prática de...
por MAFM ADVOGADOS | set 8, 2022 | Informativos
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei...
por MAFM ADVOGADOS | set 6, 2022 | Informativos, Série Processo Tributário
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é os embargos de declaração perdem seu objeto com o provimento de recurso especial que modifica a condenação.
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