por MAFM ADVOGADOS | set 20, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.056/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é legítimo o aproveitamento de crédito do ICMS pago na aquisição de ribbons datadores, utilizados como insumos para a...
por MAFM ADVOGADOS | set 19, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9.004, reiterou o seu entendimento de que consideram-se débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados pela RFB, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária...
por MAFM ADVOGADOS | set 16, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 9.008/2022, reiterou o seu entendimento de que o valor recebido em ação judicial a título de danos materiais (danos emergentes) não é tributável, por não representar acréscimo patrimonial e...
por MAFM ADVOGADOS | set 15, 2022 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.021/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, nas operações internas entre estabelecimento fabricante e transportador revendedor retalhista paulista (TRR) com etanol hidratado...
por MAFM ADVOGADOS | set 14, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.074/2022, publicada no dia 06 de julho de 2022, decidiu que os óculos de plástico e borracha, próprio para ser usado na prática de...
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