por MAFM ADVOGADOS | out 11, 2022 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de...
por MAFM ADVOGADOS | out 10, 2022 | Informativos
A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, foi publicada no dia 23 de agosto, na...
por MAFM ADVOGADOS | out 7, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 27/2022, esclareceu que deve ser apurado ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo quinhão foi adquirido em partes em decorrência de...
por MAFM ADVOGADOS | out 6, 2022 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6.014/2022, esclareceu que os dispêndios com aluguéis de veículos não geram direito à apropriação dos créditos da não cumulatividade de PIS/COFINS na modalidade “aquisição de insumos”, uma...
por MAFM ADVOGADOS | out 5, 2022 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.068/2022, decidiu que o conjunto próprio para ser instalado de maneira definitiva em janelas e conhecido comercialmente por “kit...
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