por MAFM ADVOGADOS | jan 6, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que o dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal. No caso, o acusado deixou de efetuar, no prazo...
por MAFM ADVOGADOS | jan 5, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.079/2022, decidiu que o bolo de amêndoas com calda sabor amaretto, composto de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico,...
por MAFM ADVOGADOS | jan 4, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5.007/2022, publicada no dia 15 de dezembro de 2022, reiterou o seu entendimento de que, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração...
por MAFM ADVOGADOS | jan 3, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, no mandado de segurança individual, não cabem honorários advocatícios, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença.
por MAFM ADVOGADOS | jan 2, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.001/2022, decidiu que a caixa porta-bagagem composta de uma tampa superior com desenho aerodinâmico e de uma parte inferior, ambas de...
Comentários