por MAFM ADVOGADOS | mar 30, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 63/2022, esclareceu que os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho,...
por MAFM ADVOGADOS | mar 29, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.082/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na saída de etanol hidratado combustível (EHC) de estabelecimento fabricante localizado em território paulista ou em Estado...
por MAFM ADVOGADOS | mar 28, 2023 | Informativos
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune à incidência do ICMS. Com esse entendimento,...
por MAFM ADVOGADOS | mar 27, 2023 | Informativos
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.100/2022, decidiu que o reservatório plástico de água com pequena bomba centrífuga acoplada, próprio para o sistema de lavagem do...
por MAFM ADVOGADOS | mar 24, 2023 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do...
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