A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.108/2022, decidiu que a sucata de alumínio sob a forma de latas usadas e descartadas, prensadas em fardos, deve ser classificada sob o Código NCM nº 7602.00.00.
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