por MAFM ADVOGADOS | abr 6, 2023 | Informativos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) nos casos em que os valores recolhidos sejam insuficientes para amortizar a dívida –...
por MAFM ADVOGADOS | abr 5, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que, extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu,...
por MAFM ADVOGADOS | abr 4, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 49/2022, esclareceu que os rendimentos decorrentes de depósitos judiciais ou administrativos estão sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte quando o levantamento de tais depósitos se der em favor do próprio...
por MAFM ADVOGADOS | abr 3, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 26.021/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, nas operações internas entre estabelecimento fabricante e transportador revendedor retalhista paulista (TRR) com etanol hidratado...
por MAFM ADVOGADOS | mar 31, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.102/2022, decidiu que o aparelho para conversão (inversão) de corrente contínua para alternada e posterior transformação em campo...
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