por MAFM ADVOGADOS | maio 30, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.136/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é assegurado o direito ao crédito integral do valor do imposto da prestação de serviço de transporte, desde que (i) o contribuinte...
por MAFM ADVOGADOS | maio 29, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.001/2023, esclareceu que bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, configuram descontos condicionais, e são consideradas...
por MAFM ADVOGADOS | maio 26, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 3ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.159/2022, decidiu que o instrumento musical com treze teclas e uma boquilha para assopro, fabricado em plástico ABS, metal e lâminas de...
por MAFM ADVOGADOS | maio 25, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.147/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, salvo disposição em contrário, para que haja o direito de crédito do ICMS, deve haver uma posterior saída de mercadoria ou serviço...
por MAFM ADVOGADOS | maio 24, 2023 | Informativos
A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1063 e 1064) contra normas dos Municípios de Guarulhos (SP) e Manaus (AM) que...
Comentários