por MAFM ADVOGADOS | jan 20, 2024 | Informativos
Recentemente, a Terceira Turma do STJ decidiu, de forma unânime, que o deferimento do pedido de Recuperação Judicial de uma sociedade empresária, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada, não impede o andamento da execução redirecionada aos sócios. Na ocasião, a...
por MAFM ADVOGADOS | jan 20, 2024 | Informativos
Recentemente uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina bloqueou os bens no Brasil de um empresário escocês que responde a processo de insolvência transnacional de pessoa física. A decisão é inédita no país e foi embasada na Lei de Recuperação Judicial e...
por MAFM ADVOGADOS | jan 19, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 94/2023, esclareceu que os dispêndios para viabilização da mão de obra, tais como alimentação; cesta de Natal; cesta básica (in natura ou ticket) e apólice de seguro de vida dos empregados da pessoa jurídica...
por MAFM ADVOGADOS | jan 18, 2024 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 102/2023, esclareceu que o reacondicionamento de produtos em embalagens sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele...
por MAFM ADVOGADOS | jan 17, 2024 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A Presidente do Comitê do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.164/2023, decidiu que o aparelho de iluminação, composto por três diodos emissores de luz (LED), bateria de lítio, placa...
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