A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que a isenção legal prevista em favor da Fazenda Pública não pode ser estendida às despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.
Tributação do ganho na renegociação de dívidas na recuperação judicial
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104/2024, esclareceu que o ganho decorrente de renegociação de dívidas auferido por pessoa jurídica em processo de recuperação judicial deverá compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contudo, a empresa...
