O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou balanço com as 39 teses vinculantes fixadas no primeiro semestre de 2026, consolidando a interpretação da legislação federal em diversas áreas. Dois temas se destacam para o Direito Empresarial: o Tema 1.210, que reafirmou a necessidade de comprovação efetiva de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para a desconsideração da personalidade jurídica em relações civis e empresariais; e o Tema 1.391, que determinou que débitos condominiais — mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial — são créditos extraconcursais e podem ser executados no juízo cível competente.
Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça
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