A Câmara dos Deputados agendou para 27 de maio de 2026 a votação em plenário do Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2.338/2023), com apresentação do relatório pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em 19 de maio, conforme cronograma acordado com o presidente Hugo Motta. A proposta classifica sistemas de IA por nível de risco, estabelece obrigações para desenvolvedores e operadores, e define a ANPD como autoridade reguladora residual. O marco busca equilibrar o estímulo à inovação com a proteção de direitos fundamentais e maior segurança jurídica para empresas, instituições e usuários da tecnologia.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados
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