HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

Bonificações e descontos condicionais devem ser incluídos na BC do ISS

Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 9, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou o entendimento para uma transportadora que, em decorrência dos serviços prestados, firma diferentes contratos com tomadores do serviço, nos quais são estipuladas cláusulas de bonificações ou de penalidades decorrentes de análise do desempenho do serviço prestado.

Para o fisco, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. Logo, os valores recebidos a título de bonificação sujeitam-se ao ISS; todavia, eventuais descontos sofridos, que decorram de condições de desempenho – portanto, descontos condicionais –, não poderão ser deduzidos da base de cálculo do ISS.

 

Foto: Canva

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Tributação da Remuneração do Agente de Carga (Profit)

Tributação da Remuneração do Agente de Carga (Profit)

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 116/2023, esclareceu que integram a base de cálculo do PIS/COFINS, no regime cumulativo, as receitas decorrentes de prestação de serviços ao importador/exportador, remunerada com valores intitulados como...

Serviço de hotelaria para fins de PIS/COFINS

Serviço de hotelaria para fins de PIS/COFINS

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2023, esclareceu que a receita de serviços de hotelaria, sujeita ao regime de apuração cumulativa de PIS/COFINS, compreende somente a receita proveniente da diária paga e dos serviços cobrados...