HOME

ESCRITÓRIO

EQUIPE

ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO

PUBLICAÇÕES

CONTATO

OUVIDORIA

Crédito de ICMS na aquisição interestadual de gado em pé

Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.503/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado.

Todavia, caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada deverá ser calculado sobre o valor da operação.

Ademais, caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente.

Por fim, o Fisco informou que o contribuinte pode se apropriar dos créditos de forma extemporânea, decorrentes das operações alcançadas por benefício tributário reinstituído nos termos do Convênio ICMS 190/2017 e da Lei Complementar Federal nº 160/2017, desde que realizadas a partir da data em que foi formalizada sua reinstituição nos termos regulamentados pelo CONFAZ.

 

Foto: Canva

PUBLICAÇÕES RELACIONADAS

Tributação de Opções de Compra de Ações

Tributação de Opções de Compra de Ações

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 106/2023, esclareceu que o ganho decorrente de avaliação a valor justo evidenciado contabilmente em subconta vinculada a opções de compra deve ser tributado quando do exercício das referidas opções, assim...

Loteamento pode aderir ao RET

Loteamento pode aderir ao RET

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 99.006/2023, esclareceu que, anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, o parcelamento do solo mediante loteamento, ainda que contratualmente vinculado à...