por MAFM ADVOGADOS | fev 4, 2020 | Informativos, Série Processo Tributário
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o erro na observância de pronunciamento do STF formalizado em recurso extraordinário sob o ângulo da repercussão geral enseja, esgotada a jurisdição na origem considerado o julgamento de Agravo...
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