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por | abr 29, 2019 | Informativos, Série Processo Tributário

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo executivo fiscal e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização...