por MAFM ADVOGADOS | jul 18, 2025 | Informativos, Série Reforma Tributária
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas relativas à incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas operações de importação. O art. 72 da LC nº 214/25 estabelece os sujeitos passivos do IBS e da CBS na...
por MAFM ADVOGADOS | jul 17, 2025 | Informativos
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 31.603/2025, esclarecendo aspectos operacionais relacionados à transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, à luz do Decreto nº...
por MAFM ADVOGADOS | jul 16, 2025 | Informativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464,...
por MAFM ADVOGADOS | jul 15, 2025 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 79/2025, a Receita Federal esclareceu que empresas optantes pelo Simples Nacional podem instalar sistemas de microgeração ou minigeração distribuída de energia solar para consumo próprio sem risco de exclusão do regime, mesmo...
por MAFM ADVOGADOS | jul 14, 2025 | Informativos
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 11/2025, esclareceu a correta base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de fornecimento e administração de vales-alimentação e refeição, no contexto de contratos firmados com...
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