por MAFM ADVOGADOS | jan 11, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que é descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas...
por MAFM ADVOGADOS | jan 10, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.471/2021, decidiu que o dispositivo para travamento e destravamento da lingueta do cinto de segurança de veículo automóvel,...
por MAFM ADVOGADOS | jan 9, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 48/2022, publicada no dia 20 de dezembro de 2022, esclareceu que o troco destinado pelo cliente do posto de combustíveis para entidade filantrópica, a título de doação, não configura receita da entidade...
por MAFM ADVOGADOS | jan 6, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que o dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não é suficiente para preencher o tipo subjetivo do crime de sonegação fiscal. No caso, o acusado deixou de efetuar, no prazo...
por MAFM ADVOGADOS | jan 5, 2023 | Informativos, Série Classificação Fiscal
A 1ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.079/2022, decidiu que o bolo de amêndoas com calda sabor amaretto, composto de farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico,...
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