por MAFM ADVOGADOS | maio 5, 2023 | Informativos
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.072/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que nas operações de venda de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios para a Administração...
por MAFM ADVOGADOS | maio 4, 2023 | Informativos, Série Processo Tributário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento de que não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que mantém acórdão que reconheceu error in procedendo e anulou a sentença.
por MAFM ADVOGADOS | maio 3, 2023 | Informativos
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 30/2023, esclareceu que se equiparam a estabelecimento industrial as filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro...
por MAFM ADVOGADOS | maio 2, 2023 | Informativos
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.139/2022, decidiu que a preparação líquida, constituída por ácido benzoico (CAS 65_85_0), ácido deidroacético (CAS 520_45_6) e álcool...
por MAFM ADVOGADOS | abr 28, 2023 | Informativos
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3, de 2023, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou consulta tributária formulada por empresa, com sede nesta capital, que firmou contrato de Parceria...
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