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REDATA – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
A Medida Provisória nº 1.318/2025 promoveu relevantes alterações na Lei nº 11.196/2005, instituindo o REDATA – Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ao lado da reformulação do REPES. O novo regime integra a política industrial e tecnológica do...
Venda de lote de terreno não é isenta de IRPF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 227/2025, esclareceu que não se aplica a isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005 quando o contribuinte realiza a venda de terreno, ainda que este...
Critérios da não incidência do ISS na exportação de serviços
Na Solução de Consulta SF/DEJUG nº 23, empresa estabelecida no Município de São Paulo, prestadora de serviços de tradução, apresentou consulta sobre a não incidência do ISS na exportação de serviços. A consulente realiza traduções encomendadas por empresa contratante...
Critérios para cálculo do crédito de ICMS sobre ativo imobilizado
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por meio da Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias (CCJT), emitiu o Parecer nº 038/2025, que trata do cálculo do crédito de ICMS relativo ao ativo imobilizado nas hipóteses em que o contribuinte...
Indenização por rescisão de contrato de representação comercial não sofre incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 226, concluiu que não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores pagos a título de indenização decorrente da rescisão imotivada de contrato de representação comercial, incluindo também o valor...
ISS e a Dedução de Materiais na Construção Civil
Nos autos da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 22, empresa prestadora de serviços de engenharia — por meio de consórcio — formulou consulta à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo sobre a dedução de materiais da base de cálculo do ISS em obras contratadas por...
Supremo afasta cobrança de IPVA de veículos da Embrapa no Maranhão
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrados no Estado do Maranhão. A...
Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda. O art. 136 da...
Reforma Tributária – Regime Diferenciado aplicado aos Alimentos
A Lei Complementar nº 214/2025 determina a redução das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre determinadas operações como, por exemplo, as que envolvam os Alimentos Destinados ao Consumo Humano. O art. 135 da LC nº 214 estabeleceu a redução de 60% (sessenta por...
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Comitê Gestor do IBS e o quarto poder
A criação do Comitê Gestor representa o nascimento de um novo e sui generis poder, que concorrerá com a autonomia dos entes subnacionais e o equilíbrio federativo estabelecido pela Constituição De acordo com o texto aprovado na Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023,...
Reforma e o regime específico de bens imóveis
A chegada da reforma tributária por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, trouxe profundas alterações no sistema tributário aplicável ao setor imobiliário, dentre as quais se destacam: (i) a instituição do IBS...
Concessão do canal de acesso ao Porto de Santos: aspectos jurídicos e regulatórios
O Porto de Santos, maior complexo portuário do Brasil, está prestes a passar por uma transformação significativa com o lançamento da licitação para a concessão do seu canal de acesso. O projeto, que prevê investimentos de R$ 6,45 bilhões, visa ampliar a capacidade...
É possível um modelo tributário brasileiro de “nom-dom”?
Recentemente foi anunciado no Rio de Janeiro um novo projeto urbanístico chamado Mata Maravilha, a ser desenvolvido em áreas revitalizadas pelo programa Porto Maravilha.Com uma área de 223,4 mil metros quadrados, o projeto prevê uma marina na Baía de Guanabara e um...
Mudanças na tributação do setor financeiro com a reforma tributária
A reforma tributária tem figurado entre os temas mais debatidos nos últimos três anos. Com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar mais equitativo o sistema tributário nacional, a proposta traz mudanças significativas para diversos setores da economia, entre...
Entre a Liberdade e a Responsabilidade: O Impasse Jurídico do Art. 19 do Marco Civil
O art. 19 do Marco Civil da Internet estabelece que plataformas não são, inicialmente, responsáveis por conteúdos postados por usuários, mas podem ser responsabilizadas se não cumprirem ordem judicial para remoção. Considerando a lentidão do Judiciário, pode haver...
PL 4/2025: reforma do Código Civil e o novo ‘Livro de Direito Civil Digital’
O Projeto de Lei 4/2025 propõe alterações no Código Civil de 2002, modificando 1.197 de seus 2.046 artigos — o equivalente a 58,5%. As mudanças suscitam questionamentos sobre se, na prática, não estaríamos diante de um novo código, ainda que não explicitamente...
Transferência administrativa de dívida tributária
O redirecionamento da exigência fiscal em face dos sócios de determinada empresa deve observar um rito processual tributário rigoroso, em razão do seu caráter excepcional. Isto porque as autuações têm por finalidade o pagamento de dívida tributária, seja pela ausência...
Cuidados nas negociações contratuais por meios virtuais
As negociações comerciais, incluindo a negociação de cláusulas contratuais entre as partes, há bastante tempo deixaram de ser feitas de forma “física” e passaram a ser feitas 100% de modo virtual, ou seja, através de minutas eletrônicas (e não mais impressas),...
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