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Tratamento Tributário e Previdenciário do MEI – Pró-labore e Distribuição de Lucros
A Solução de Consulta COSIT nº 251/2024 esclareceu dúvidas sobre a obrigatoriedade de retirada de pró-labore pelo Microempreendedor Individual (MEI), a possibilidade de distribuição de lucros com isenção de Imposto de Renda e a incidência de contribuições...
Gestão de Contratos em 10 pontos
Sabemos que gerenciar contratos de forma eficaz pode otimizar processos e evitar riscos desnecessários. Para auxiliar nessa tarefa, nossa sócia Mayra Itaborahy preparou um conteúdo bastante didático sobre o tema, destacando algumas práticas fundamentais. Confira a...
Reforma Tributária – Regime Específico dos Combustíveis (2)
Os artigos 172 a 180 da Lei Complementar nº 214/25 trouxeram as normas aplicáveis ao regime específico dos combustíveis no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Neste sentido, a LC nº 214/25 estabelece que são...
Reforma Tributária – Regime Específico dos Combustíveis (1)
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao regime específico dos combustíveis no âmbito do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os seguintes combustíveis estão sujeitos a este regime específico: Gasolina;...
STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012, 2013 e 2014. O limite, previsto na legislação que...
Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão...
Reforma Tributária – Plataformas Digitais
Os artigos 18 a 20 da LC nº 214/25 regulamentaram as regras aplicáveis ao sujeito passivo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo as normas relativas às plataformas digitais. Para fins da aplicação da LC nº...
Reforma Tributária – Sujeito Passivo do IBS/CBS
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe as normas aplicáveis ao sujeito passivo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O contribuinte do IBS e da CBS é: O fornecedor que realizar operações: - No desenvolvimento de uma...
PIS/COFINS sobre Precatórios de Sociedades de Advogados
A Solução de Consulta COSIT nº 253/2024 aborda o tratamento tributário das receitas decorrentes de precatórios para sociedades de advogados optantes pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e COFINS. A consulta foi realizada por uma sociedade de advogados que recebeu...
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