INFORMATIVOS
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.050/2023, decidiu que o Aparelho a laser para cirurgias em diversas áreas da medicina, como urologia, gastroenterologia,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4.007/2023, reiterou o seu entendimento de que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre a indenização decorrente de desapropriação por interesse social. Ademais, se a empresa tiver por objeto social a compra...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.534/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que é vedada a apropriação de crédito do ICMS relativo à aquisição de frascos plásticos para utilização como insumo na prestação de...
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.076/2023, decidiu que o Butano liquefeito de petróleo constituído por 62,51 %, em volume, de n-butano, 33,28 % de iso-butano, 3,11 % de...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 66/2023, esclareceu que não há previsão legal para que, no caso de elevada oscilação da taxa de câmbio, a pessoa jurídica altere, de caixa para competência, o regime de reconhecimento das variações monetárias...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 27.884/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para ser...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.064/2023, decidiu que a Pipa (kite) para prática do esporte aquático kitesurf, confeccionada em tecido de poliéster, com estrutura...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 54/2023, esclareceu que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza...