INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF02 nº 2.014/2023, reiterou o seu entendimento de que interpretam-se estritamente as hipóteses de redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS, as quais, levando em conta o fim para o qual foram instituídas,...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.074/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que no caso de extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária e do REPETRO-SPED, mediante despacho para consumo, não deve...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 180/2023, esclareceu que podem integrar o custo de aquisição do imóvel residencial, para fins de apuração de ganho de capital por ocasião de sua alienação, as despesas com a construção de piscina e com a...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.312/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de GLP para serem...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 179/2023, esclareceu que o enquadramento de determinada doença entre aquelas listadas na legislação, para fins de fruição da isenção do imposto sobre a renda relativa aos proventos de aposentadoria, constitui...
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da medida provisória que revogaram os benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo a...
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.267/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a permuta envolvendo imóveis de diferentes valores, realizada sem a devida compensação financeira, caracteriza uma doação. Ademais,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 173/2023, esclareceu que a água adquirida para ser utilizada especificamente na prestação de serviços típicos de lavanderias é considerada insumo para fins de apropriação de créditos da não cumulatividade do...
A controvérsia em questão se concentra na análise se o julgamento dos embargos de declaração contra um acórdão proferido por um colegiado ampliado deve seguir a sistemática estabelecida no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 942 prevê que, caso o...