INFORMATIVOS
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 27/2024, esclareceu que o art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, não é auto aplicável, e, por consequência, não autoriza a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em...
A 5ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.035/2024, decidiu que a ração para cães e gatos constituída por milho, farelo de trigo, farinha de carne, óleo, micronutrientes,...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou embargos de terceiro que visavam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade de sociedade empresária e tenha se tornado indisponível por força de liminar deferida...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 11/2024, esclareceu que a imposição legal do uso de determinado bem ou serviço não afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços...
A 2ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.010/2024, decidiu que o Pastel de massa folhada moldada em forma redonda de papel alumínio, pronto para consumo humano, constituído por...
O Superior Tribunal de Justiça analisou caso onde se discutiu a possibilidade de inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta, base de cálculo do Simples Nacional. Como se sabe, de acordo com o art. 18, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, a tributação unificada...
Por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 3, de 2024, o Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo analisou consulta de contribuinte que desempenha uma série de atividades, dentre elas, a “realização,...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 15/2024, esclareceu que a empresa, ou consórcio de empresas, que seja parte em contrato de concessão, de autorização, de cessão ou de regime de partilha para exercer, no País, a atividade de exploração de...
A 4ª Turma do Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.014/2024, decidiu que o produto de confeitaria pastoso, contendo cacau em pó, xarope de glicose, açúcar invertido líquido, água,...