INFORMATIVOS
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 traz o conceito do que se considera local do domicílio principal do adquirente ou destinatário: Local do Cadastro com Identificação Única: Para pessoas físicas, o local da habitação permanente ou, em caso de múltiplas...
A Lei Complementar nº 214/25 estabelece regras para a definição do local da operação em diversas transações envolvendo bens e serviços. O artigo 11 da referida Lei traz as normas gerais sobre a localização da tributação para diferentes tipos de operações. A...
Como se sabe, a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) foi criada com o objetivo de fornecer auxílio emergencial ao setor cultural durante a pandemia da COVID-19. Entre os benefícios previstos na lei, destacam-se os subsídios mensais para manutenção de espaços culturais...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 230/2024, esclareceu que importantes aspectos relacionados à descrição e classificação fiscal de mercadorias importadas que chegam montadas ao Brasil, especialmente quando envolvem produtos principais e...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 232/2024, esclareceu os percentuais para cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de tributação com base no lucro presumido, para...
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 234/2024, esclareceu aspectos fundamentais sobre a tributação e escrituração dos valores recebidos por titulares de serviços notariais e de registro, especialmente em relação às parcelas de fundos estaduais,...
Como se sabe, o artigo 9º da Lei Complementar nº 214/25 trouxe as hipóteses de imunidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A comercialização de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão também...
Como é sabido, a Lei Complementar nº 214/25 trouxe as hipóteses de imunidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As exportações de bens e serviços são imunes à incidência do IBS e da CBS. Também são imunes os...
Como se sabe, o artigo 6º da Lei Complementar nº 214/25 trouxe as hipóteses de não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). No caso das sociedades cooperativas, a destinação de recursos para fundos específicos e a...