INFORMATIVOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21), no...
A Consulta Tributária nº 18/2026 analisou os efeitos das alterações promovidas pelo Decreto nº 49.595/2025 no regime especial de diferimento do ICMS aplicável às importações disciplinadas pelo Decreto nº 46.781/2019 (“Rio Importa Mais”). A consulta foi formulada por...
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A inconstitucionalidade se aplica também à regra que...
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33.359/2026, esclareceu obrigação acessória relevante para contribuintes que adquirem mercadorias de pessoas físicas ou de outros fornecedores não obrigados à emissão de...
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 124/2026, esclarecendo que o enquadramento de cada estabelecimento da empresa no grau de risco para fins de apuração da contribuição ao GILRAT deve observar a atividade econômica preponderante, e não...
A Consulta Tributária nº 15/2026 analisou a aplicabilidade, no Estado do Rio de Janeiro, da prorrogação do benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 01/1999, promovida pelo Convênio ICMS nº 78/2025. A consulta foi formulada por empresa do setor de próteses de...
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 33.401/2026, esclareceu importante questão envolvendo a tributação na transmissão causa mortis de quotas sociais, especialmente em casos de sobrepartilha relacionados a fatos...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da...
A Receita Federal publicou, em 31 de julho de 2026, a Solução de Consulta COSIT nº 128/2026, na qual reconhece que o importador que atua por conta e ordem de terceiros está dispensado de incluir os valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI incidente na...