A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por unanimidade, firmou o entendimento de que, em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes à objeção.
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“Operações de crédito contratadas” para o IOF
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 104/2021, esclareceu que, para fins de incidência do IOF, a expressão "operações de crédito contratadas" se refere à data de contratação da operação de financiamento com valor de principal definido. Desta...
Recebimento de mercadoria em quantidade menor do que a indicada na NF
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.947/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que, quando o destinatário recebe mercadoria em quantidade menor do que a indicada na Nota Fiscal, o estabelecimento destinatário, ao...
Voluntário não remunerado não é segurado obrigatório da Previdência
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 105/2021, esclareceu que não se considera segurado obrigatório da Previdência Social a pessoa física prestadora de serviços voluntários não remunerados a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição...
Sentença não gera perda do objeto de AI que trata de prescrição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento de que a prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da...
Critérios para provisionamento de ações judiciais
A área contábil das empresas necessitam, para fins de provisionamento de ações judiciais, de critérios que norteiem essa tarefa. Nosso sócio-fundador, Janssen Murayama, e nossa advogada associada, Mariana Ferreira, produziram uma apresentação especial em que abordam...
Suspensão do ICMS na importação de insumos na industrialização por terceiros
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.956/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que a industrialização por conta de terceiros se configura como um processo de produção com tratamento tributário específico a ser...
Indenização trabalhista em acordo judicial não é despesa dedutível
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 77/2021, esclareceu que os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais no...
Comprador deve recusar mercadoria se NF estiver errada
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 23.964/2021, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu que o destinatário da mercadoria ou do serviço é obrigado a exigir documento fiscal hábil, com todos os requisitos legais, de quem o...