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NOTÍCIAS
PIS/COFINS sobre Receitas decorrentes da Prestação de Serviços ao Exterior
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 212/2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre a não incidência/isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em receitas provenientes da prestação de serviços para pessoas físicas ou jurídicas...
Fones de ouvido com tecnologia Bluetooth
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.245/2024, decidiu que os fones de ouvido sem fio com microfone, contendo um suporte (arco) para fixação na cabeça do usuário, com as funções de transmitir, receber e reproduzir áudio, atender ou rejeitar...
Exportação de Serviços ao Peru e a Impossibilidade de Dedução de Tributos Retidos no Exterior no Simples
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 220/2024, esclareceu que empresas optantes pelo Simples Nacional não podem deduzir valores de Imposto de Renda e contribuições sociais retidos no exterior a título de dupla tributação, ainda que previstos em...