EQUIPE
NOTÍCIAS
Transporte de livros: SP confirma incidência de ISS e afasta imunidade
O Município de São Paulo, por meio da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2, esclareceu que o serviço de transporte municipal de livros está sujeito à incidência do ISS, afastando a aplicação da imunidade constitucional prevista para livros, jornais e periódicos. O...
Receita Federal entende que deságio na aquisição de créditos de ICMS gera incidência de PIS e Cofins no regime não cumulativo
A Solução de Consulta COSIT nº 68/2026 analisou o tratamento tributário aplicável ao deságio obtido na aquisição de créditos acumulados de ICMS por empresas interessadas em utilizá-los para compensação de débitos fiscais estaduais. O caso envolvia empresa do setor de...
SEFAZ/RJ entende que operações equiparadas à exportação no setor naval estão sujeitas ao FOT
A Consulta Tributária nº 1/2026 analisou a incidência do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) em operações relacionadas à indústria naval beneficiadas pelo Convênio ICM nº 77/1977 e pelo Decreto nº 23.082/1997. A consulta foi formulada por empresa que usufrui de regime...