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NOTÍCIAS
Creditamento de ICMS-Monofásico sobre óleo diesel por Produtor de Biocombustíveis
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 28.886/2023, uma empresa, que tem como atividade principal cadastrada a "fabricação de açúcar em bruto" e, como atividade secundária, a “fabricação de álcool”, relata que industrializa e comercializa açúcar, etanol anidro...
ITCMD incide quando há excesso de meação
Por meio da Resposta à Consulta Tributária nº 28.890/2023, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo esclareceu a situação de uma pessoa física que se divorciou em agosto de 2022, por meio de processo judicial, com a posterior partilha dos bens do...
Insumo importado para industrialização – FCI
Nos autos da Resposta à Consulta Tributária nº 28.895/2023, uma empresa fabricante de artefatos de material plástico para uso industrial expressou sua intenção de adquirir matéria-prima de um importador situado em outro Estado e afirmou que, em seu processo de...